Câmara aprova DRU em segundo turno
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria chamada (DRU), Desvinculação das Receitas da União – mecanismo que vai permitir ao governo federal, estados e municípios administrarem livremente 30% das receitas até 2023, retroagindo a janeiro deste ano. O mecanismo foi aprovado pelo plenário da Casa por 340 votos favoráveis, 96 votos contrários e uma abstenção. Ainda serão votados dois destaques em separado.
O relator da proposta, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), destacou que sem a DRU, o governo não conseguirá governar, em referência ao engessamento do orçamento da União. Disse ainda que as áreas da saúde, educação e Previdência Social terão recursos assegurados.
— Saúde, Educação e Previdência Social são pontos que serão preservadas porque estão na Constituição Federal. A DRU é importante porque vai permitir aos governos gerenciar melhor as receitas. Sem a DRU o governo não consegue governar — disse o relator.
Os partidos da oposição ao governo do presidente interino Michel Temer votaram contra a proposta, alegando que o mecanismo vai retirar receitas da Seguridade Social e servirá de justificativa à reforma da Previdência, a ser encaminhada ao Congresso pelo Executivo.
— A DRU vai retirar recursos da Seguridade Social para justificar a reforma da Previdência — disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), justificou o voto contrário do partido, argumentando que, apesar de o texto ter sido enviado pela presidente Dilma Rousseff, governo Temer mudou a forma de gestão do orçamento. Ele lembrou que enquanto o governo Dilma previu um déficit de R$ 96,6 bilhões, Temer elevou o rombo para R$ 170,5 bilhões em 2016 – ao mesmo tempo em que enviará ao Congresso uma emenda limitando os gastos à inflação do ano anterior.
— Votamos contra porque neste governo, que é o governo irresponsabilidade fiscal, a DRU mudou de natureza. Apesar de o texto ser o mesmo (enviado no governo Dilma Rousseff) eles agora querem desvincular isso que está previsto na PEC e todo o resto. Limitar os gastos à inflação irá reduzir os gastos com saúde e educação — disse o líder do PT, acrescentando:
— É uma forma política habilidosa de acabar com a destinação obrigatória de recursos para a saúde e educação sem dizer que irá fazer isso.
