Congresso e órgãos auxiliares poderão fiscalizar operações do BNDES
A Comissão de Finança e Tributação da Câmara Federal aprovou, na última quarta-feira (18), com substitutivo, o Projeto de Lei 1276/15, de autoria do deputado Hissa Abrahão (PDT-AM), que estabelece a fiscalização e controle do Congresso Nacional em operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O texto aprovado, que altera a Lei 1.628, de 1952, estende a supervisão e controle das operações, assim como atos administrativos do BNDES aos órgãos auxiliares do Congresso Nacional. Hissa Abrahão avalia a proposta como uma ferramenta para dar mais transparência a administração pública, uma vez que o BNDES é uma empresa de domínio público e tem como função social atender, exclusivamente, as premissas da própria criação, alicerçada no Desenvolvimento Econômico e Social.
“Não há de se questionar o poder fiscalizador do Congresso Nacional e seus órgãos, como o Tribunal de Contas da União, que, em nome do povo brasileiro, presa pela utilização dos recursos públicos”, disse.
Após a aprovação na Comissão de Finança, o PL irá ser apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
