Leis estaduais afastam 50 milhões de americanos das urnas

RIO — Um embate tão mobilizador quanto as prévias da corrida à Casa Branca pede atenção ao contrapor defensores dos direitos civis e legalistas preocupados com a idoneidade eleitoral no país. Em novembro, sob o argumento da prevenção de fraudes, dezenas de estados terão em vigor leis consideradas restritivas do direito de voto – 16 deles pela primeira vez em um pleito à Presidência. As medidas – que imprimem maior burocracia e menor flexibilidade ao sistema de votação – afastam das urnas 50 milhões de americanos, de acordo com o Brennan Center for Justice. Impacto proporcionalmente maior para os eleitorados negro, latino, de menor renda, mais jovem e idoso, sustenta o instituto, ligado à Escola de Direito da Universidade de Nova York.

Na linha de frente do embate, a exigência do documento de identificação para votar, que hoje vigora em 33 estados. Se no Brasil o requerimento pode parecer natural, só no Texas, ao Sul dos EUA, 600 mil americanos estariam impedidos de ir às urnas por não terem uma das opções de documento aceitos pelo Estado para acessar as urnas.

— Em países onde há uma lei dura de pedir documentos, há também um documento nacional, há o governo que distribui e estabelece esse sistema. Nos EUA, isso não existe. Os estados aprovam essas leis estritas e jogam para a população resolver. Muitos cidadãos sequer possuem certidão de nascimento, passaporte, os papéis para dar entrada nessa documentação, até porque votaram a vida inteira e nunca foram obrigados a apresentá-los — explica Jennifer Clark, jurista e consultora do Programa de Democracia do Brennan Center.

A Conferência Nacional de Legislativo dos Estados pondera que, no Texas, ficam liberadas de apresentar o documento aqueles que rejeitem serem fotografados por motivos religiosos. Para a jurista e professora da Escola de Direito Vanderbilt Carol M. Swain, a exigência não passa de bom senso.

— Documento de identificação não é um problema. Fraudes só são descobertas depois das eleições, aí há pouco a se fazer. Além do mais, outros setores já pedem documentos, como para comprar alguns medicamentos. As minorias não se registram ou não votam porque se frustram com a resposta que recebem dos representantes que elegeram — opina Carol.

No entanto, ativistas dos direitos civis ligam o menor comparecimento das minorias ao horário disponível para votação. Nos EUA, 37 estados permitem a votação antecipada – mas alguns deles têm reduzido o período desse sistema, como a Carolina do Norte, que cortou de 17 para 10 horas em 2014. Como voto é facultativo, trabalhadores de turno, empregados que ganham por hora, muitas vezes não conseguiriam sair do serviço para ir aos centros de votação. Nesse caso, horários nas noites e nos fins de semana integrariam esses eleitores – em geral, membros de minorias, sobre quem uma votação inflexível pesa desproporcional efeito.

No Arkansas, 10 mil eleitores foram impedidos de votar em 2014 por não apresentarem prova de cidadania americana. A intenção das autoridades era impedir o voto de residentes ilegais no país – mas vários barrados reclamaram sua legitimidade à mídia local após o episódio. A falta de informação sobre a nova burocracia é uma das principais alegações dos eleitores.

Outra lei considerada restritiva conduz o desmonte de centros voluntários de registro. O Legislativo da Flórida, por exemplo, fechou a Liga das Mulheres Eleitoras, que ajudava a registrar cidadãos há 70 anos no estado. Entre as organizações ativas, algumas hoje se veem pressionadas a entregar os papéis de registro ao Estado em um curto prazo, sob pena de pagarem multa.

Outra legislação de embate, uma das mais politizadas, discute a suspensão do direito de voto a ex-presos. Em 2014, cerca de 5,5 milhões de americanos foram afastados das urnas nos 12 estados que se dividem entre impor um tempo de espera àquele que já cumrpriu a sentença ou solicitar um pedido formal à Justiça por parte dele para ter o direito de voto restabelecido.

— A restauração do direito ao voto é importante porque é uma das formas de reintegração social do ex-prisioneiro. Ele é parte da comunidade. Fora que, nos EUA, há a discussão de um sistema criminal que prende gente demais por tempo demais — afirma o advogado Tomas Lopez, defensor das leis de expansão de voto, que ressalta a recente restauração do direito de voto para 40 mil habitantes de Maryland.

A pauta dos direitos civis perpassa a história americana e ganhou impulso quando a Suprema Corte americana devolveu, em 2013, aos estados da federação a autonomia de regerem cada um seu próprio processo de votação. No ano passado, 133 projetos de lei restritiva do voto foram discutidos em 33 Legislativos estaduais, registra o centro.

No âmbito dos direitos civis, no entanto, as leis que estendem o direito de voto e facilitam o comparecimento eleitoral são maioria nos Legislativos estaduais. Em 2015, foram 464 projetos de lei discutidos em 48 estados. À frente desses projetos, o registro automático, no qual o governo passa a ser responsável por listar os eleitores e retirar aqueles que não querem participar das eleições. Um sistema que demanda articulação, por exemplo, com o envio das informações de cidadãos que se cadastram para tirar a carteira de motorista – como ocorre na Califórnia e no Oregon – ou com a portabilidade do registro para aqueles que se mudam e tinham, até então, que refazer todo o processo.

Dois sistemas de votação ainda visam ao aumento da participação popular nos pleitos. O Distrito de Columbia e 47 estados permitem o voto em ausência, depois da falta no Dia da Eleição – 27 nem exigem justificativa, registra a Conferência Nacional de Legislativo dos Estados. Oregon, Washington e Colorado permitem o voto por correio: enviam as cédulas para os eleitores e organizam um ou mais centros para votação presencial. Outros 19 estados já admitem essa alternativa de voto em algumas eleições.

*Estagiária sob supervisão de Flávio Lino.

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