Sem acordo: Shoppings se negam a rever carência de 15 minutos do estacionamento

Os representantes dos shopping de Manaus se negam a aumentar o tempo de carência do estacionamento de 15 minutos para 30 minutos. Nesta sexta-feira, 7/04, eles tiveram uma reunião na Prefeitura de Manaus, mas assinalam que não estão dispostos a aumentar o tempo ou rever os preços cobrados por quem vai aos estabelecimentos.

De acordo com os comerciantes, não cabe ao Município e nem mesmo ao Estado analisar este tipo de situação, uma vez que apenas uma discussão em nível nacional pode disciplinar a questão. Em Manaus, a maioria das leis que tentou colocar ordem nos estacionamentos de shoppings foi derrubada em instância superior. A última delas foi do vereador Wilker Barreto.

A Associação Brasileira de Shopping Centers alega invasão de competência privativa da União para legislar sobre tema de Direito Civil e transgressão ao direito de propriedade e ao princípio constitucional de livre concorrência. O Supremo Tribunal Federal tem declarado inconstitucional todas as leis municipais sobre o tema.

 

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