Supremo divulga acórdão sobre rito de impeachment no Congresso

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira, no Diário da Justiça, o acórdão do julgamento que definiu o rito do processo de impeachment no Congresso Nacional. A partir da publicação do acórdão, que ocorrerá na terça-feira, passa a contar o prazo de cinco dias para apresentação de embargos de declaração, um tipo de recurso que serve para esclarecer eventuais omissões ou dúvidas a respeito da decisão.

O acórdão é um documento com a transcrição da decisão tomada pelo tribunal no julgamento, concluído em dezembro do ano passado. Na ocasião, os ministros do Supremo anularam o rito de impeachment adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão tem eficácia imediata. Portanto, o único efeito prático da publicação do acórdão é a abertura de prazo para a apresentação de recurso. Entretanto, Cunha já apresentou embargo de declaração no início de fevereiro.

No mesmo dia da divulgação do acórdão, Cunha anunciou que vai reapresentar o recurso, para evitar que o STF se recuse a julgar os embargos, alegando que foram apresentados fora do prazo permitido. Segundo o parlamentar, o conteúdo do recurso será o mesmo do que já foi apresentado em fevereiro. Os advogados da Câmara vão ler o teor do acórdão para saber se há necessidade de fazer mais algum adendo.

Cunha voltou a dizer nesta segunda-feira que não pretende instalar a comissão do impeachment antes do julgamento dos embargos declaratórios pelo STF. A decisão de reapresentar os recursos dá ainda mais tempo a Cunha, que poderá adiar a instalação da comissão por ainda mais tempo. É que será reaberto o prazo para a manifestação das partes interessadas, o que já tinha sido feito na tramitação dos embargos já apresentados.

Devem se manifestar na ação a Advocacia-Geral da União, Procuradoria Geral da República, Senado, Presidência da República e PC do B, que entrou com a ação pedindo que o STF definisse a tramitação do processo de impeachment na Câmara. O plenário do tribunal só poderá julgar o recurso depois que essas manifestações forem reapresentadas.

O principal ponto questionado pelo presidente da Câmara é que o tribunal não poderia ter interferido no funcionamento do Congresso Nacional, ao definir regras para a formação da Comissão Especial que analisará o impeachment na Casa. O tribunal declarou que apenas líderes de partidos poderiam indicar integrantes da comissão. Em seguida, os nomes seriam submetidos a votação aberta por parte dos deputados.

O STF também proibiu a participação de chapas avulsas na disputa. Com isso, se os indicados por líderes não fossem aprovados em votação, seria necessário escolher outros nomes, até haver a aprovação.

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