Supremo divulga acórdão sobre rito de impeachment no Congresso

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira, no Diário da Justiça, o acórdão que definiu o rito de impeachment no Congresso. A partir da publicação nesta terça-feira passa a contar o prazo de cinco dias para apresentação de recursos.

O acórdão é um documento que informa todas as decisões tomadas no julgamento do caso, que ocorreu em dezembro de 2015. Na ocasião, os ministros do Supremo anularam o rito de impeachment adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O deputado já apresentou embargo de declaração – recurso que pede o esclarecimento de pontos específicos da decisão ao STF.

O principal ponto questionado pelo presidente da Câmara é que o tribunal não poderia ter interferido no funcionamento do Congresso Nacional, ao definir regras para a formação da Comissão Especial que analisará o impeachment na Casa.

O tribunal declarou que apenas líderes de partidos poderiam indicar integrantes da comissão. Em seguida, os nomes seriam submetidos a votação aberta por parte dos deputados. O STF também proibiu a participação de chapas avulsas na disputa. Com isso, se os indicados por líderes não fossem aprovados em votação, seria necessário escolher outros nomes, até haver a aprovação.

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