STF arquiva petição que relacionava Dilma à compra de Pasadena

BRASÍLIA – O ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma petição com elementos que relacionavam a presidente Dilma Rousseff à compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu o arquivamento porque não seria possível investigar a presidente por atos praticados antes do exercício no mandato, segundo interpretação da Constituição Federal.

A petição foi aberta a partir de trechos da delação premiada do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). Ele disse que Dilma teria atuado nas negociações como membro do Conselho de Administração da Petrobras. Janot explicou que “o Ministério Público já requereu o arquivamento (…), por entender impossível investigar a presidente por atos estranhos ao exercício da função durante a vigência do seu mandato”. No mesmo documento, o procurador concluiu: “Assim, ao menos por ora, não se mostra possível nenhuma providência complementar no tocante a tais atos.”

Na decisão, tomada no dia 25 de abril, Teori lembrou que é possível abrir investigação contra o presidente da República. No entanto, o STF tem jurisprudência no sentido de que é “irrecusável o pedido de arquivamento de peças de informação ou da comunicação de crime, feito pelo Ministério Público”, quando a própria PGR não encontra elementos suficientes para pedir abertura de investigação.

“Pela mesma razão, não caberia ao Supremo Tribunal Federal instaurar, ele próprio, ‘ex officio’, a abertura de procedimento investigatório. No âmbito da competência penal atribuída pelo art. 102, I, Constituição da República, cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República requerer abertura de inquérito”, escreveu Teori. Em março do ano passado, o ministro já tinha arquivado outra petição sobre o caso, também a pedido de Janot. A primeira petição tinha sido aberta no STF a partir de delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

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