STF ainda não definiu se vai julgar mérito do impeachment, diz Lewandowski
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira que ainda não está definido se o tribunal poderá ou não julgar recurso sobre o mérito do processo de impeachment. Ou seja, se o tribunal vai dar a palavra final em relação a uma eventual condenação ou absolvição da presidente da República, Dilma Rousseff, no Congresso Nacional. Segundo Lewandowski, antes de analisar esse eventual recurso, o STF vai precisar definir se é papel da corte analisar questões políticas.
– Há uma questão que há de ser examinada oportunamente, que é saber se o Supremo Tribunal Federal pode ou não ingressar em juízo de natureza política, se vai conhecer ou não esse questionamento. Mas isso é um tema a ser futuramente examinado pelos onze ministros da Suprema Corte – declarou.
Nos bastidores, boa parte dos integrantes do tribunal diz que o Judiciário poderia examinar apenas questões formais sobre o andamento do processo, sem julgar, por exemplo, se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade. No mês passado, Lewandowski tinha dito que o STF poderá julgar esse tipo de recurso diante de eventual condenação ou absolvição no Congresso. Nesta segunda-feira, usou um tom mais ameno.
A declaração foi dada em encontro com o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luís Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas. Os dois foram ao STF para tirar dúvidas sobre o processo de impeachment com Lewandowski. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, anunciou a possibilidade de recorrer ao órgão internacional contra supostas ilegalidades no impeachment de Dilma.
– A situação política do Brasil é realmente delicada, porque estamos passando por um processo de impeachment da presidente da República – resumiu o ministro.
Segundo Lewandowski, até agora o Congresso cumpriu as regras fixadas pelo STF, com base na Constituição Federal e na Lei de Impeachment. O ministro ressaltou que soube pelos jornais da decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a votação do impeachment. Ele disse que o STF deverá se pronunciar sobre a legalidade do ato, se questionado formalmente por uma ação.
– O procedimento (definido pelo STF) foi fixado e, até o momento, do ponto de vista procedimental formal, o processo de impeachment está caminhando de acordo com a decisão do STF. Não se sabe se no futuro alguma outra questão pode ser apresentada ao STF – afirmou.
O secretário-geral da OEA questionou a legitimidade da votação na Câmara, já que boa parte dos deputados são investigados por crimes no STF. Lewandowski lembrou que a Constituição garante o princípio da inocência – ou seja, antes do julgamento definitivo, ninguém pode ser considerado culpado.
– Um dos aspectos mais importante é a presunção de inocência. Enquanto alguém não foi definitivamente julgado, goza da presunção de inocência. Há vários parlamentares acusados de crimes que estão sendo investigado elo STF mas, enquanto não forem julgados, têm a presunção de inocência – explicou.
