Relatório propõe que promotor peça redução da maioridade penal
BRASÍLIA — O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a redução da maioridade penal defendendo que caiba ao promotor pedir ao juiz, em cada caso específico, que o adolescente entre 16 e 18 anos possa ser julgado como adulto. A proposta altera o texto da Câmara, que reduziu de forma uniforme a maioridade para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Houve pedido de vistas e a CCJ deve retomar o tema no dia 31.
— Nós fizemos uma mudança para que seja decidido em cada casa específico. Existem casos que precisam ser punidos porque é preciso dar exemplos no contra a impunidade — disse Ferraço.
O relatório prevê que um juiz que atue nas áreas de infância e adolescência seja o responsável por decidir como será o julgamento no caso específico. Será levado em conta para a decisão “a capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como de seus antecedentes infracionais, atestada em laudo técnico, assegurada a ampla defesa técnica por advogado e o contraditório”.
Caso haja a condenação, mantém-se a previsão de que o adolescente cumpra a pena em um estabelecimento penal diferente do que são alocados os maiores de 18 anos.
Diferente do texto da Câmara em que há apenas a expressão “crimes hediondos”, o texto de Ferraço lista os tipos de crimes que se enquadrariam nessa possibilidade de redução. Dessa forma, seria preciso alterar a Constituição novamente para incluir novos crimes, enquanto que no formato que o texto veio da Câmara seria possível ampliar a maioridade para novos crimes por meio da lei de crimes hediondos.
Após a tramitação na CCJ, o projeto irá a plenário, onde precisará de ao menos 49 votos em duas votações. Sendo aprovado o relatório de Ferraço, a proposta retornaria para a Câmara. Caso seja mantido o texto aprovado na Câmara, a redução da maioridade penal dependeria apenas da promulgação pelo Congresso para entrar em vigor.
