CM7

 
Manaus, 23 de outubro
Mercado financeiro
Dólar
Euro
 
 
Home / Últimas Notícias / Brasil / PT vai ao Supremo defender MP da Leniência

PT vai ao Supremo defender MP da Leniência

Da redação | 01/03/2016 11:19

BRASÍLIA — O PT foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a Medida Provisória da Leniência. O partido pediu para ser admitido como “amicus curiae” — entidade que não é parte diretamente envolvida no processo, mas afirma ter representatividade para falar — na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PPS para tentar derrubar o projeto. O pedido do PT é para reforçar a defesa do governo, que é feita pela Advocacia-Geral da União (AGU). Caberá a ministra Rosa Weber, relatora do caso, decidir se aceita ou não o pedido do partido.

Publicada pelo governo federal em dezembro, a Medida Provisória da Leniência (MP 703/2015) altera regras previstas na lei anticorrupção de 2013 e divide opiniões. Ela permite, por exemplo, que mais de uma empresa assine o acordo de leniência — e não só a primeira a manifestar interesse, como ocorria antes. Além disso, a empresa que assinar o acordo não sofrerá outro processo na esfera administrativa e poderá ter contratos com o governo. Os funcionários das empresas, porém, continuam podendo ser processados criminalmente.

Conforme o GLOBO mostrou, a MP foi modificada quize dias antes de a presidente Dilma Rousseff assiná-la. O texto original tinha dois pontos importantes para assegurar a punição dos envolvidos, mas eles acabaram desaparecendo da MP. A primeira versão determinava que as empresas teriam que reparar integralmente o dano causado aos cofres públicos. Também sumiu da versão final outro trecho estabelecendo que forma, prazo e condições da reparação deveriam constar dos termos do acordo.

No pedido ao Supremo, o PT, representado pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, argumenta que as mudanças para buscar acelerar os acordos de leniência tem o objetivo de evitar desemprego com os desdobramentos da Operação Lava-Jato.

“Assim, no atual cenário em que grandes empresas nacionais estão sendo objeto de investigação por supostas práticas de atos de corrupção, bem como considerando o potencial crescimento do desemprego que será provocado no caso do encerramento das atividades de empresas atuantes em setores estratégicos, tornou-se urgente e relevante o redesenho do instituto do acordo de leniência, para que seja a um só tempo eficaz meio de combate à corrupção e instrumento que atraia pessoas jurídicas a se valerem de sua utilização”, argumenta o PT.

O partido afirma que a MP trouxe mais “previsibilidade” para a negociação e que está de acordo com as práticas realizadas em outros países, em especial os Estados Unidos.

“Resta claro que a MP 703/2015 trouxe importantes novidades positivas, alinhadas com a experiência comparada e extensamente fundamentadas, razão pela qual é forçoso rechaçar desde já as inconsistentes alegações do PPS no sentido de que o objetivo da MP impugnada seria anistia empresas investigadas por atos ilícitos”, diz o PT.

Editada em dezembro do ano passado, a MP ainda está tramitando no Congresso e pode sofrer alterações. A proposta recebeu 159 emendas, que serão analisadas na comissão mista que debaterá o tema.

Na noite de segunda-feira, o STF concedeu liminar à Controladoria-Geral da União (CGU) garantindo que o órgão faça acordos de leniência com as empreiteiras investigadas pela Operação Lava-Jato sem a participação do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi tomada em caráter liminar pelo ministro Gilmar Mendes e estabelece que o TCU receba as informações sobre as negociações que estão em curso somente após as assinaturas dos acordos.

Anuncie em Nossas Pesquisas
Anuncie em Nossas Pesquisas

FAÇA SEU COMENTÁRIO SOBRE ESTA NOTÍCIA