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Moro recebe pedido de advogado de Lula para “absolvição sumária” de Marisa

Da redação | 14/02/2017 19:37

Advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-primeira-dama Marisa Letícia protocolaram hoje (14) pedido para que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, decrete a absolvição sumária da ex-primeira-dama em virtude da morte dela.Os advogados usam o seguinte argumento: “A presunção de inocência e garantia individual insculpida na Constituição da República como claúsula pétrea com os dizeres: ‘Ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que ‘toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa'”, diz trecho da petição. A defesa afirma ainda que a morte é causa de extinção da punibilidade de acordo com o Artigo 107, do Código Penal e com o Artigo 397, Inciso IV, do Código de Processo Penal.

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