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Entenda as ações sobre Lula no Supremo

Da redação | 22/03/2016 06:20

BRASÍLIA — Existem hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) 21 ações sobre o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Algumas questionam a nomeação do ex-presidente para a Casa Civil, outras contestam a decisão de Gilmar Mendes que suspendeu a nomeação e determinou que as investigações fossem encaminhadas ao juiz Sérgio Moro. Saiba mais:

MANDADO DE SEGURANÇA: A decisão de Gilmar Mendes foi tomada em um mandado de segurança. Por lei, esse tipo de processo serve para “proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”

REVISÃO: Após conceder a liminar, Gilmar precisa instruir o processo, o que significa ouvir todas as partes envolvidas (Lula, a Presidência e o juiz Sérgio Moro). Depois, ele levará o mandado de segurança para ser julgado em plenário. Não há previsão de quando ocorrerá esse julgamento — certamente depois de 2 de abril; até lá, Gilmar estará em viagem ao exterior

ADPF: O ministro Teori Zavascki é relator de duas ações chamadas de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) questionando a nomeação de Lula. Esse tipo de processo serve para evitar ou reparar ofensa a preceito fundamental da Constituição que tenha resultado de ato do poder público. Nessa ação, a liminar não pode ser decidida por um ministro sozinho — deve ser julgada em plenário

RECURSOS: Depois da decisão de Gilmar, a Advocacia-Geral da União entrou com dois recursos pedindo que todas as ações e decisões já tomadas sobre o caso Lula sejam suspensas — inclusive a liminar de Gilmar. Zavascki vai julgar esses recursos

PETIÇÃO: Também depois da decisão de Gilmar, a defesa de Lula pediu ao STF que o relator da Lava-Jato, Teori Zavascki, decida se cabe ao tribunal ou a Sérgio Moro conduzir as investigações contra o petista. Os advogados também querem impedir que Moro divulgue outros grampos com o ex-presidente, e que seja apurado se houve crime na divulgação da semana passada

HABEAS CORPUS: A defesa de Lula entrou com um pedido de habeas corpus no STF. Esse tipo de ação é usado para garantir o direito de ir e vir, previsto na Constituição. É concedido sempre que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A defesa pede que seja suspenso o trecho da decisão de Gilmar que mandou as investigações contra Lula de volta ao juiz Moro. Não há pedido para suspender a decisão que impediu a posse de Lula. Esse HC agora está nas mãos da ministra Rosa Weber

HABEAS CORPUS 2: Um advogado entrou com habeas corpus pedindo que o STF anule a decisão de Gilmar e solte Lula, caso ele seja preso. O ministro Edson Fachin, relator, negou o pedido. Lembrou que, pelas regras do STF, um ministro não pode anular decisão de outro por meio de habeas corpus

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