Cardozo diz que Senado não pode julgar impeachment sem autorização da Câmara
BRASÍLIA – Responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, prepara uma petição para encaminhar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contra o prosseguimento da matéria naquele Casa. Com a decisão do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), presidente interino da Câmara, de anular as sessões que autorizaram a abertura do processo de impedimento de Dilma, Cardozo defende que os deputados façam uma nova votação no plenário, sob risco de ficar caracterizada a “inconstitucionalidade geral do impeachment”.
— O Senado não pode processar e julgar processo de impeachment sem autorização da Câmara — afirmou Cardozo.
Sem adiantar ações concretas, o ministro da AGU disse que o governo tomará providências caso o Senado dê prosseguimento ao impeachment, uma vez que, nas palavras dele, “é absolutamente irrazoável, num Estado Democrático de Direito, que a pessoa tenha um reclamo e não possa fazê-lo”. Ele se refere ao pedido da AGU, protocolado no último dia 25 na Câmara, com Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ainda na presidência, que ficou sem decisão até hoje, quando Maranhão resolveu deferi-lo parcialmente.
Em resumo, o presidente interino acolheu as reclamações da AGU de que líderes de partidos políticos não deveriam orientar posicionamentos a serem seguidos, o que teria ferido a formação da livre convicção pessoal. Cardozo citou a Lei 1.079/1950, que regula o processo de impeachment, segundo a qual estaria vedado o “encaminhamento de votação” na ocasião.
Outro ponto acatado por Maranhão foi o argumento de que os deputados, na condição de julgadores, não poderiam ter declarado o voto publicamente antes da sessão, o que contrariaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamação de que a defesa da presidente Dilma não pode falar antes da votação também foi deferida na decisão do presidente interino da Câmara, que concordou ainda com uma questão formal apresentada, de que o resultado não deveria ter sido enviado ao Senado sob forma de ofício, mas de resolução.
Cardozo informou que procurou Maranhão na sexta-feira para questioná-lo sobre o recurso, dizendo que, caso não houvesse decisão, iria recorrer à Justiça, com risco de o imbroglio chegar até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O presidente interino da Câmara encontrou-se com o governador do Maranhão, Flávio Dino, no fim de semana. No domingo, ainda segundo Cardozo, ele foi informado por Dino que haveria possibilidade de conversar com o parlamentar em um jantar na casa do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), em Brasília, para onde se dirigiu.
Questionado se o encontro, sem constar da agenda oficial, não seria inadequado, Cardozo afirmou que a reunião ocorreu durante um fim de semana, sem agendamento prévio, e negou qualquer irregularidade na conduta ou oferta de cargos em troca de uma decisão favorável. Ele refutou as críticas de Cunha, de que houve uma “interferência indevida” na ação de Cardozo e de Dino na “confecção da decisão”, afirmando que saiu do jantar com Maranhão sem saber como ele decidiria.
— Eduardo Cunha tem todo o direito de expressar seus pontos de vista como cidadão. Agora, imaginar que um advogado, ao conversar com o presidente da Câmara, interferirá na decisão, significa ter a posição de que um advogado não pode conversar nem com um juiz de direito. Fiz aquilo que qualquer advogado faria — disse o ministro.
Em resposta a um comentário do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que, sem citar nomes, relacionou os “três patetas” a Maranhão, Dino e Cardozo, o ministro disse não se importar e tentou mostrar bom humor:
— Eu já fui três porquinhos, agora sou três patetas, não muda muito. É uma forma carinhosa de o senador Jucá se dirigir a mim — afirmou, dizendo que isso não o ofende.
Na noite de domingo, Maranhão e Cardozo se encontraram num jantar em Brasília. Eles se reuniram na casa do vice-líder do governo na Câmara, o deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE). O presidente em exercício da Câmara chegou acompanhado do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), seu aliado no estado.
