Ausência no Enade não impede formatura, decide Justiça Federal

RIO – Universitários têm direito a colar grau mesmo se não prestarem o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (Enade), decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região no começo de maio.

A 3ª Turma do tribunal, que atende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, confirmou um mandado de segurança de uma aluna do curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), de Canoas, no RS.

No final de 2015, a aluna foi selecionada para fazer a prova, que avalia a qualidade dos cursos de nível superior de todo o Brasil. Contudo, no mesmo dia, ela já tinha agendado uma avaliação psicológica do concurso público no qual se classificara.

A estudante, que não foi identificada, alegou nos autos do processo que tentou solucionar a coincidência de datas administrativamente, mas não conseguiu. Depois de ter o pedido de remarcação negado pela universidade, ela ingressou na Justiça para não entrar em “situação irregular” e garantir sua colação de grau.

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o seu direito, concedendo a liminar para garantir a colação. Como é um mandado de segurança, o caso chegou ao TRF para reavaliação.

“Embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Assim, o exame, evidentemente, é apenas um instrumento de avaliação da política educacional, não podendo, sem previsão legal, transmudar-se em sanção como impedimento de colação de grau e obtenção do diploma”, afirma na decisão o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo na 3ª Turma.

Como a colação de grau já ocorreu, o relator aplicou a teoria jurídica do fato consumado, uma vez que a situação da universitária está consolidada, e manteve a decisão.

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