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Após derrota, TCU estuda declarar empreiteiras inidôneas

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BRASÍLIA — Depois de sofrer anteontem uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) — ficando impedido por liminar de intervir nos acordos de leniência antes que eles sejam concluídos pela Controladoria-Geral da União —, o Tribunal de Contas da União (TCU) agora prepara a abertura de processos para declarar a inidoneidade de empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato. É mais um capítulo da briga entre a CGU, órgão de controle interno do governo federal, e o TCU por causa desses acordos de leniência.

A secretaria criada no TCU para cuidar exclusivamente de processos da Lava-Jato elaborou a proposta, distribuída ontem a ministros do tribunal, de abertura de procedimentos voltados à suposta fraude de licitações na Petrobras por parte das empreiteiras. A proposta alerta “sobre possível pena de inidoneidade prevista no artigo 46 da Lei Orgânica do TCU”.

O artigo prevê que, verificada a fraude, o tribunal pode declarar a inidoneidade da empresa para participação em novas licitações do governo federal, por um prazo de até cinco anos.

Pelo menos dez acordos de leniência estão sendo discutidos em caráter sigiloso pela CGU, com os correspondentes processos de acompanhamento abertos no TCU. O tribunal aprovou resolução interna estabelecendo que acompanharia etapa por etapa dos acordos — da proposta inicial feita pelas empresas à análise dos resultados. No fim de 2015, a presidente Dilma Rousseff editou medida provisória facilitando a realização dos acordos. Um dos artigos estabelece que as tratativas só deverão ser encaminhadas ao TCU depois de concluídas e assinadas.

O ministro Bruno Dantas, do TCU, havia dado 24 horas para a CGU fornecer os documentos referentes ao acordo com a Engevix e pautado para a sessão em plenário de hoje a discussão sobre uma inspeção no órgão do governo federal. Na tarde de segunda-feira, a CGU ajuizou mandado de segurança no STF, pedindo para não fornecer cópias das atas de reuniões e dos processos administrativos existentes. O ministro Gilmar Mendes, relator sorteado para o caso, concordou com a CGU e concedeu a liminar “suspendendo a obrigação de entrega imediata dos documentos solicitados”. No entendimento de Gilmar, a medida provisória veda a entrega de material antes da assinatura do acordo.

MP NÃO ATINGIRIA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL

Diante da decisão do STF, o processo sobre inspeção na CGU deve ser retirado da pauta do TCU hoje. Mas os ministros pretendem encampar a proposta da área técnica do tribunal de abrir processos para a declaração de inidoneidade. O entendimento de alguns ministros é que a medida provisória, ao impedir a declaração de inidoneidade após a assinatura de um acordo de leniência, não atinge a Lei Orgânica do TCU, mas apenas a Lei Anticorrupção e a Lei de Licitações. Como a Lei Orgânica prevê a inidoneidade, o tribunal poderia conduzir processos em paralelo à CGU. Seria uma derrota para as empreiteiras que buscam o acordo de leniência — equivalente à delação premiada para pessoas físicas — exatamente para ter a possibilidade de fechar novos contratos com o poder público.

A proposta da secretaria do TCU leva em conta o material compartilhado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos autos da Lava-Jato; acordos de leniência firmados no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que detalharam como funcionou o cartel de empreiteiras na Petrobras; e estudos do próprio TCU sobre os prejuízos provocados pelo esquema. A secretaria do tribunal sugeriu que as empreiteiras sejam ouvidas e “alertadas” sobre a possível pena de inidoneidade.

Procurada pelo GLOBO, a Controladoria afirmou, por meio da assessoria, que “não se manifesta sobre questões internas do TCU”: “A atuação da Controladoria é estritamente técnica e amparada nas competências e trâmites processuais dispostos na Lei Anticorrupção”.


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