AGU diz que ‘não houve obstrução à Justiça’ na nomeação de Lula

BRASÍLIA – Um dia após o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, recomendar a anulação da posse do ex-presidente Lula para a Casa Civil, o ministro José Eduardo Cardozo (AGU) negou que tenha havido obstrução à Justiça por parte da presidente Dilma Rousseff no ato da nomeação. Ele disse que discorda da “manifestação opinativa” de Janot.

— Não houve nenhuma obstrução à Justiça, até porque não me parece que quando você fala que uma pessoa é submetida ao foro privilegiado você está obstruindo a Justiça — argumentou o ministro.

Cardozo afirmou que obter foro privilegiado, prerrogativa de políticos com mandato e que são julgados por tribunais superiores, o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é sinônimo de “fuga de jurisdição”.

— O fato de existir foro privilegiado não quer dizer fuga de jurisdição, por isso não há qualquer possibilidade de se falar nisso.

Ele citou o caso do julgamento da Ação Penal 470, a do mensalão, dizendo que, enquanto o processo já foi julgado pela Corte, a parte que foi desmembrada e voltou à primeira instância, conhecida como mensalão mineiro, “continua parada”. O ministro disse também que na primeira instância cabem mais recursos que no STF, o que faz o processo demorar mais.

— Não demora mais (um julgamento no STF), a Ação Penal 470, que começou depois da do mensalão mineiro, já terminou e a outra ainda está em curso. Quando você é julgado em primeira instância tem mais recursos.

VAZAMENTOS DE DELAÇÕES

Criticado por Lula por supostamente não “controlar” a Polícia Federal -Cardozo fez fortes críticas ao vazamento de trechos da delação premiada do ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, e de outros executivos da empreiteira que admitiram pagamento de propina na forma de doações para as campanhas da presidente Dilma Rousseff.

Cardozo questionou, entre outros pontos, o fato de o vazamento ter sido um “corte cirúrgico da realidade”, para atingir a petista, e disse que esse tipo de ação é “perversa”.

O ministro disse considerar “estranho” que a delação tenha sido divulgada no momento em que a Câmara julga o processo de impeachment de Dilma e que falem apenas dela e não de outros candidatos presidenciais.

— Alguém vazou ilegalmente, criminosamente. O que chama atenção é que se vaza especificamente em relação à campanha da presidente, quando a mesma empreiteira contribuiu, em valores até maiores ou muito equivalentes, também a outras candidaturas presidenciais. Ou seja, era ilegal o da presidente Dilma Rousseff, mas dos outros não era? Quem fez o corte cirúrgico, o delator ou quem julgou? — questionou.

Cardozo afirmou ainda que o autor do vazamento, ainda desconhecido, divulgou trechos “com propósito deliberado” e deve ser punido.

— É algo perverso, quem o fez cometeu um crime e tem que responder, não importa quem seja. Ao meu ver o fez com um propósitodeliberado. Será que foi o delator que fez um corte cirúrgico em suas delações? ou será que quem fez o corte cirúrgico foi quem divulgou? Será que a única doação ilegal que existiu era essa? ou alguém fez um corte cirúrgico da realidade com alguma intenção? — disse o ministro.

O ex-presidente da Andrade Gutierrez e outros nomes ligados à empresa, entre eles o ex-executivo Flávio Barra, disseram que a propina por contratos de obras superfaturadas — como a de Belo Monte e a do Complexo Petroquímico do Rio, o Comperj — foi paga na forma de doações para as campanhas de Dilma em 2010 e 2014.

É o primeiro empreiteiro que confirma ter pagado propina como doação legal para a campanha de Dilma em 2014, o que já tinha sido mencionado por operadores do esquema. O processo no TSE é visto ainda com mais preocupação pelo governo pelo fato de, na quinta-feira, ter sido formalizada a eleição do novo presidente da Corte, o ministro Gilmar Mendes, crítico do PT e do governo.

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